DOC. 702.8918.8498.9909

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DE DEMANDA RESOLVIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA.

Ação rescisória, sendo rescindendo acórdão que julgara anterior demanda na qual restou o autor condenado a pagar taxa associativa referente a condomínio de fato. Alegação de que só se teve conhecimento de que o condomínio era de fato após a decisão proferida em procedimento administrativo pelo ente politico municipal após o trânsito em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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