TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença que julgou procedente o pedido principal de exibição de documentos, reputando prejudicados os pedidos alternativos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais - Recurso da autora - Réu que acostou aos autos documentos relativos aos contratos descritos na exordial, comprovando a origem das cobranças - Ausência de verossimilhança da narrativa da autora e de impugnação específica dos documentos apresentados pelo réu que não permitem concluir pela viabilidade de reconhecimento automático da pretendida declaração de inexigibilidade dos débitos - Cerceamento de defesa não configurado - Nos exatos limites da causa de pedir e pedido, a regularidade ou não da contratação deveria ser averiguada, caso o requerido não apresentasse a cópia dos instrumentos contratuais, o que não verificou no caso - Princípio da estabilização da demanda - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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