DOC. 703.1066.4151.0834

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra inscrição desabonadora por débito que desconhece. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu em danos morais. Sentença de procedência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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