TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual alega a autora que, não obstante jamais tenha contratado empréstimo consignado, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pela instituição financeira ré. Constatada a falsidade da assinatura por meio de prova pericial, na sentença, o juiz reconheceu a irregularidade do negócio jurídico em tela, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando, lado outro, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.
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