DOC. 703.1704.7647.3128

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, que absolveu JONATHAN DE MOURA SCHOLTEN e JOSÉ FERNANDO COSTA CAVALHEIRO da prática do delito tipificado pelo art. 158, §1º, do CP. Pedido de reversão da sentença absolutória com a afirmação da responsabilidade penal dos acusados.

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