DOC. 703.1850.3563.1676

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de realização de penhora no faturamento das empresas executadas condicionada à constatação de funcionamento das empresas. Mandado de constatação que demonstrou que as demais executadas não funcionam no local. Ausência de indícios de funcionamento das empresas. Correto pronunciamento do magistrado que deferiu a penhora do faturamento apenas da executada localizada. Ausência de indícios de viabilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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