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DOC. 703.2414.7482.5318

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -  Extinção, nos termos do CPC, art. 485, V, pelo reconhecimento da coisa julgada - Razoabilidade - Pedido que já foi apreciado e julgado improcedente, em ação movida perante o Juizado Especial Cível - Inviável sua renovação e reanálise pelo Poder Judiciário, uma vez que verificado pressuposto processual negativo, consistente na coisa julgada - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

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