DOC. 703.2577.7223.1426

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Assertiva de exceção do contrato não cumprido. Ausência de prova pelo locatário. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÁRIA. Inadimplemento contratual. Impossibilidade. São indevidas as multas com mesmo fato gerador por importar em «bis in idem". PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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