DOC. 703.2656.1239.5194

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - CONSTATAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO -DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. -

Em se tratando de rescisória fundada em erro de fato, o direito à rescisão de sentença de mérito se sujeita a prazo decadencial bienal, que se inaugura a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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