TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora. Recurso de apelação interposto pela autora em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Empréstimo pessoal contratado em 19/09/2017, com vencimento da primeira parcela em 05/10/2017 e da última em 05/09/2018 - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito - Recurso negado. Danos morais - Cobrança de juros abusivos - A declaração de cláusula abusiva quanto aos juros contratuais, por si só, não acarreta danos morais - Cobranças de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Propósito de majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso negado. Recurso negado.*
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