DOC. 703.3102.8716.8729

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Alegado cometimento de agressões verbais de professor da escola estadual contra aluno - Conjunto probatório dos autos que não restou apto a demonstrar a dinâmica dos fatos tal como descrita na inicial - Ausência de mínimo arcabouço probatório a demonstrar que o professor tenha proferido ofensas contra o autor - Elementos dos autos que, ao contrário, indicam se tratar de aluno que não costuma observar as regras de convivência do estabelecimento escolar - Ausente o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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