DOC. 703.3244.9354.9649

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMPRESA TITULARIZADA PELOS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVADA INSOLVÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% de imóvel rural, porque transferido a terceiro. Exequentes sustentam transferência fraudulenta para integralização de capital em empresa do mesmo grupo econômico da executada. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se a transferência do imóvel após o ajuizamento da ação configura fraude à execução, justificando a penhora do bem. 3.- O crédito exequendo originou-se de ação ajuizada antes da transferência do imóvel, caracterizando fraude à execução conforme o art. 792, IV do CPC. 4.- A transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento da ação, para empresa titularizada pelos mesmos sócios da executada, evidenciando desvio patrimonial. 5.- Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).