DOC. 703.3335.7234.3779

TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -

Sentença de procedência em parte que condenou o réu a pagar alimentos à autora de 25% dos rendimentos líquidos e 1,5 salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do réu para reduzir a pensão para 17% dos rendimentos líquidos e 1 salário mínimo, em caso de desemprego - Acolhimento em parte - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão da menoridade - Redução, todavia, para 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego considerando a redução das possibilidades em tal hipótese - Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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