DOC. 703.3664.0436.4884

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Desnecessidade de comprovação que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do agente maior - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, do privilégio e do concurso formal entre os crimes - Pena mitigada - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e também do regime inicial aberto, no caso de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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