TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Município de Caraguatatuba/SP - Alvará de construção - Autora formulou pedido de tutela de urgência com o objetivo de sustar os efeitos do ato e, assim, suspender a realização das obras em andamento - O imóvel em discussão está em litígio judicial já há muitas décadas, sendo que a ação de nunciação de obra nova foi julgada procedente para determinar o desfazimento de obras que nele estavam sendo implementadas - Alegação de que, hoje, as novas obras excedem os limites fixados judicialmente - Descabimento - Eventual aferição de desrespeito à coisa julgada que deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença - Necessidade de prova técnica, a fim de verificar a extensão das obras - Violação à Lei Municipal 2.579/21 - Descabimento - Ausência de elementos capazes de abalar a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência de satisfação dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Precedente deste TJ/SP - Decisão mantida - Recurso desprovido
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