TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, julgando improcedentes os pedidos de conversão contratual, repetição de valores e indenização por danos morais, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito