DOC. 703.6590.1689.3498

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que ao rejeitar a impugnação apresentada, informou que o saldo remanescente deve ser atualizado monetariamente desde a data da apólice e com juros de mora desde a citação da seguradora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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