TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Autor pretende compelir os réus a cumprirem obrigações dispostas contratualmente, relacionadas à transferência registral de veículo e quitação de valores residuais de contrato de financiamento, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Gratuidade da justiça. Deferimento. Elementos indicativos de que a parte recorrente não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas processuais. Mérito. Insurgência recursal limitada à fixação de verba honorária. Cabimento. R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a obrigação cominatória, mas afastando a pretendida indenização por danos morais. Verba devida em relação ao pedido julgado improcedente por sentença não recorrida. Litigantes que foram, em parte, vencedor e vencido, devendo, nos termos dos arts. 85, caput, e 86 do CPC, serem proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Remuneração do profissional em função do convênio firmado que equivale a honorários contratuais e não excluem os honorários sucumbenciais devidos caso a parte defendida por esse advogado reste vencedora. Verba devida. Fixação sobre o valor dos danos morais pretendidos. Sentença reformada. Recurso provido.
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