TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS PELAS PROPRIAS AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM QUE AS MESMAS REALIZARAM TRÊS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OS RÉUS, EM VALOR SUPERIOR A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) - COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CREDITO DA PRIMEIRA AUTORA EM VALORES ALTOS, TOTALIZANDO MAIS DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ¿ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.
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