DOC. 703.7290.0138.4982

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços de reboque de veículos. Alegado descumprimento contratual da autora não comprovado. Serviços que não foram impugnados ao tempo da cobrança. Devidos os valores das notas fiscais que não foram pagas. Sentença mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Prova que demonstra a recusa da ré no pagamento dos serviços e não o descumprimento do prazo ajustado pelas partes. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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