DOC. 703.7580.1081.0573

TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição e omissão no julgado. Pretensão de suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória de 2111455-3.2023.8.26.0000 analisada e afastada, não se prestando o recurso em questão a discutir a correção do entendimento adotado. Pedido de suspensão do feito na fase executiva que deve ser formulado perante o juízo a quo. Recurso Rejeitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).