DOC. 703.7613.3313.2102

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Cumprimento da sentença - Irresignação de terceiro interessado contra decisão que indeferiu a suspensão do processo, pleito que se deduziu a pretexto do ajuizamento de querela nullitatis pelo terceiro - Não acolhimento - Questão preparada para, em nova empreitada recursal, tentar obstar a execução da ordem judicial em prol dos agravados - Cumprimento da ordem de imissão que não gera gravame ao terceiro, afinal, vindo a obter êxito em sua ação declaratória de nulidade, seus efeitos atingirão os bens independentemente das mãos nas quais estejam - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).