TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Prestação de serviços de ensino - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS - Abusividade - Consumidor que, ao inadimplir as mensalidades, já está sujeito à multa pelo atraso - Dupla penalidade decorrente da mesma situação (mora da contratante) - Inadmissibilidade - Cobrança autorizada com o desconto concedido para o 2º semestre/2020 - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabimento - Contrato entre advogado e cliente - Embargante que não participou do ajuste e não pode ser compelido a arcar com os honorários contratuais - Entendimento sedimentado pelo STJ - Falta de prova do efetivo dispêndio dos honorários contratuais que foram incluídos nos cálculos da autora - Valores que devem ser excluídos do cálculo - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO EMBARGANTE - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a alegada atual condição do requerido de arcar com as despesas processuais - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Manutenção da benesse que se impõe - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento
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