Carregando…

DOC. 703.8611.4011.6148

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora «on-line» sobre conta corrente da parte executada. Salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do art. 833, IV e X, do CPC/2015 . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito