DOC. 703.8635.3062.0896

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento de custas de distribuição. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que os agravantes não estejam em condições de suportar os encargos processuais. Isenção da taxa judiciária - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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