DOC. 703.8755.9501.0397

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Configuração do direito ao recebimento da pensão por morte. Pretensão voltada ao recebimento de parcelas pretéritas, a contar do óbito do instituidor do benefício. Possibilidade. Requerimento administrativo formulado em até 90 dias após o óbito. Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020. Fixação da sucumbência integral em face do ente público. Cabimento. Parte autora que restou inteiramente vencedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Remessa necessária não provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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