DOC. 703.8843.7586.6760

TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Pleito ministerial pugnando a reforma da decisão que deferiu o livramento condicional, sustentando a ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Falta grave cometida há mais de 12 meses. Reabilitação. Necessidade de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior concessão do livramento condicional. Inadmissibilidade. Sentenciado que ostenta requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a concessão do benefício. 2. Recurso conhecido e improvido.

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