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DOC. 703.8897.2522.6772

TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Fornecimento de água - Recurso interposto pela empresa autora contra a r. decisão que alterou o valor da causa de ofício, aumentando-o significativamente - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018 - Tema 988) - Hipótese de mitigação da regra do CPC, art. 1.015. Mérito - Pretensão da empresa autora, com o ajuizamento da demanda, de reconhecimento da ilicitude da rescisão unilateral do contrato, efetuada pela Sabesp - Autora que argumenta que a rescisão viola a boa-fé objetiva e busca apenas o aumento arbitrário do lucros da companhia de água, mediante o abuso de uma posição de monopólio detida pela prestadora de serviço público - Valor da causa, na hipótese, que deve corresponder ao valor do contrato, porquanto o objeto principal da demanda é sua rescisão - Inteligência do CPC, art. 292, II - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido

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