DOC. 703.8972.7311.3700

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS IMPOSTAS PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. 1.

Embargos à execução fiscal de auto de infração e imposição de multa ambiental, lavrado em razão de vazamento de resíduos e produtos químicos, contaminação das águas, ar ou solo (art. 2º c/c arts. 3º, V; 51, 52, 53 e 55, da Lei 997/1976, aprovado pelo decreto 8.468/1976) - sentença de improcedência.

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