TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incontroversa contratação de cartão de crédito consignado. Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado. Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais. Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e à Instrução Normativa do INSS. Saques realizados pelo autor. Cancelamento do cartão. Direito potestativo do beneficiário. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Todavia, ausente notícia de pedido administrativo, tampouco de resistência da instituição financeira ré. Carência da ação, neste ponto, por falta de interesse processual. Improcedência mantida, com observação no tocante à parcial extinção do feito, sem apreciação do mérito, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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