DOC. 704.2087.6782.0003

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta no âmbito de ação civil pública visando a garantia de fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo a análise comportamental aplicada (ABA), a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). No processo, discute-se a responsabilidade dos entes federados pela prestação do referido tratamento e o redirecionamento da obrigação ao Município.

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