DOC. 704.2812.0744.7487

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Insurgência do apelante acerca do indeferimento da devolução do valor creditado na conta bancária da autora - Possibilidade - Valor devido pelo réu que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Devolução simples do importe, sem qualquer atualização monetária, vez que não cabe à parte lesada arcar com eventual desatualização do valor que foi fruto de contratação ilícita - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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