TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Contratos regularmente firmados entre as partes, com plena ciência e utilização dos valores pela autora - Extratos bancários demonstram saques e uso reiterado dos valores disponibilizados pelos empréstimos - Impossibilidade de a parte adotar comportamento contraditório em relação aos atos anteriormente praticados - Descontos sobre a margem consignável realizados conforme pactuado - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira - Precedentes do TJSP em casos análogos - Dano moral não configurado - Inexistência de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora.
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