TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Procedência parcial para o fim de condenar o correquerido ao pagamento de aluguel desde a distribuição da ação até a efetiva desocupação, o que se deu em 01/02/2023. Reconvenção também julgada parcialmente procedente, condenando-se o requerente/reconvindo ao pagamento de indenização material aos requeridos/reconvintes - Inconformismo manifestado pelos requeridos - Ficam rechaçadas as inúmeras preliminares arguidas pelos apelantes, quais sejam: inépcia da inicial; nulidade da sentença ante a ausência de julgamento conjunto com ação conexa; ofensa ao princípio da identidade física do juiz; cerceamento de defesa; julgamento ultra petita; ausência de fundamentação da sentença e pretensão de conversão do julgamento em diligência - Pagamento de alugueres que se mostra realmente devido, tendo em vista a ocupação com exclusividade pelo correquerido Daniel dos imóveis em debate. Realizada perícia minuciosa que assim demonstrou. Laudo técnico que apresentou percentuais diferentes de ocupação a depender do parâmetro adotado - Pagamento do IPTU que, por sua vez, deve ser suportado também pelo autor, na medida de seu quinhão, eis que representa despesa da coisa - Usucapião que não se verifica: ausente animus domini pelo correqurente; situação que não se enquadra em qualquer das espécies legais - Ausente condenação da correquerida Cristina, tem-se a sucumbência parcial do autor, que deve, portanto, arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da mesma, que ficam arbitrados em 15% do valor da causa devidamente atualizado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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