TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a cobrança indevida das tarifas de registro do gravame e avaliação do bem, com restituição de forma simples. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação. Inconformismo injustificado. Tarifa de registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de comprovação da anotação do gravame no órgão de trânsito e da prestação do serviço de avaliação do veículo. Abusividade das cobranças. Dever de restituição dos valores de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido.
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