DOC. 704.5230.7687.4685

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE, CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O EMPRÉSTIMO CARTÃO CONSIGNADO. REQUER QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA; QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO; QUE SEJA SUSPENSO OS DESCONTOS REFERENTES A RMC DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; QUE SEJA CONDENADO O RÉU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.116,92 (SETE MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM DOBRO DE TUDO O QUE FORA INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA, TOTALIZANDO NO VALOR DE R$ 14.233,84 (QUATORZE MIL DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO LIMITE DO ALUDIDO CONTRATO, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO AO FIM COM CORREÇÕES DE JUROS E TAXAS, E AS DEMAIS OCORRIDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO § 3º, 4º E 5º DO CPC, art. 524; QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO RÉU A CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E LIBERAR A MARGEM DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 20 DIAS, CESSANDO OS DESCONTOS CONSIGNADOS E DANDO QUITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA DESCONTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL

(apelante 1). ALEGA QUE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA EIS QUE NÃO FOI REQUERIDA A REVISÃO DO CONTRATO. AFIRMA QUE NÃO HOUVE ERRO E QUE O AUTOR SABIA QUE ESTAVA CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. REQUER: 1) A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS; 2) O RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ULTRA PETITA; 3) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA LEGITIMOU A CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, A REALIZAÇÃO DE SAQUES DE R$ 1.366,00, R$ 490,00, ALÉM DOS TELESAQUES (POR TELEFONE E REALIZADOS NO CAIXA ELETRÔNICO) DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 2.406,00. ALÉM DISSO, REALIZOU COMPRAS NA QUANTIA DE R$7.291,42; 4) EM CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO, QUE SEJA DETERMINADA A NECESSIDADE A COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E REALIZADOS PELA PARTE APELADA DE R$ 1.366,00, R$490,00, R$ 2.406,00 E DAS COMPRAS NA QUANTIA DE R$7.291,42; 5) SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCONFORMADO, O AUTOR RECORRE ADESIVAMENTE (APELANTE 2) REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. A PARTE RÉ AFIRMA QUE CEDEU VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO À PARTE AUTORA, APRESENTANDO RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA, E QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NO ENTANTO, CONFORME BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, O CONTRATO DEVE SER INVALIDADO POR EVIDENTE VÍCIO DO CONSENTIMENTO, DESBLOQUEANDO-SE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA PARTE AUTORA, E CESSANDO OS DESCONTOS, JÁ QUE A DÍVIDA, A TODA EVIDÊNCIA, JÁ ESTÁ QUITADA, UMA VEZ QUE CONTRAÍDA EM 2017. METODOLOGIA DE PAGAMENTO QUE PROPICIA A ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DESVANTAJOSO E ASSUNÇÃO DE POSIÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. O JUÍZO NÃO DETERMINOU A REVISÃO DA AVENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SENTENÇA ULTRA PETITA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO, DIANTE DOS FATOS NARRADOS. AUTOR PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE COMPROVADAMENTE SE UTILIZOU DO PLÁSTICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SOLUÇÃO JUSTA PARA AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.