DOC. 704.5295.0304.1376

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão do benefício de pensão por morte de filho, policial civil. Sentença que reconheceu o direito à autora, a contar do óbito, tendo por comprovada a dependência econômica. Peça escorreita em face dos requisitos legais e da prova entranhada. Exclusão da condenação em verba honorária (verbete 322, da Súmula deste TJRJ). Retificação, de ofício, para que a correção monetária e os juros observem os parâmetros fixados pelo STJ no Resp. 1.495.146/MG. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).