TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme LEP, art. 197, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade a que foi condenado. V.P.V: EXECUÇÃO DA PENA - REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO PARCIAL DE OFÍCIO. O mandado de prisão expedido, embora a pena tenha sido imposta em regime semiaberto, revela ilegalidade sanável de ofício, diante da necessidade de observância da Resolução CNJ 474/2021.
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