DOC. 704.6241.5048.7212

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Decisão que afasta a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Legitimidade ativa do locador para a execução, independentemente da comprovação de propriedade do imóvel. natureza pessoal do contrato de locação nos termos da Lei 8.245/91, art. 5º. Precedentes do C. STJ. Eventual discussão sobre cláusulas contratuais e infrações já superada na fase de conhecimento. Dificuldades financeiras dos agravantes que não afastam a obrigação de adimplir o contrato. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior. Planilha de cálculo apresentada pelos agravados acompanhada de documentação suficiente e regularidade reconhecida na decisão agravada. Ausência de elementos aptos a extinguir, modificar ou impedir a obrigação. Título judicial líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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