TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA POR BARROS CONTABILIDADE & ASSESSORIA LTDA ME EM FACE DE SERCON ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGA QUE AO INTERPOR A AÇÃO JÁ ACOSTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TENDO REQUERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, QUE RESTOU INDEFERIDO. NO CASO DOS AUTOS O AGRAVANTE JUNTO COM A SUA EXORDIAL APRESENTOU SOMENTE O CONTRATO SOCIAL E O RECIBO DE ENTREGA DE APURAÇÃO DO SIMPLES DE ¿BARROS CONTABILIDADE¿. NÃO BASTAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGRAVANTE, EM PRINCÍPIO, PARA ELIDIR A DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO ATUALIZADO, AINDA MAIS QUE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2016. NOTE-SE QUE A AGRAVANTE DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, BALANCETES CONTÁBEIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE FORMA A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA SUA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGA QUE SOFREU GRAVE MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI EXPRESSIVAMENTE REDUZIDA NOS ÚLTIMOS 5(CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO AO OBJETO DA DEMANDA. INFORMA QUE A EXPRESSIVA REDUÇÃO SE COMPROVA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA QUAL SE DEPREENDE CLARA PERDA DE PODER ECONÔMICO AO DECORRER DOS ANOS, DESDE QUE A PARTE AUTORA IDENTIFICOU AS FRAUDES PRATICADAS PELO RÉU, TENDO SIDO O CONTRATO INTERROMPIDO. NO INTUITO DE ESCLARECER DE FORMA TERMINATIVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O AUTOR TAMBÉM FAZ, NO PRESENTE MOMENTO, A JUNTADA DE PROVA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUA PESSOA JURÍDICA, INDICANFO AINDA COM MAIS CLAREZA A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS REFERIDAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO ATACADA, BEM COMO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO ÀS FLS 593/611. DESPACHO DESTA RELATORIA DETERMINANDO A JUNTADA DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA: A) COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, B) BALANCETES CONTÁBEIS, C) EXTRATOS BANCÁRIOS E D) DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OU OUTRAS QUE ENTENDA NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS. 20 A 108. AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E OS ARGUMENTOS EXPOSTOS CONSTATO QUE SÃO SUFICIENTES PARA INFERIR QUE O DESEMBOLSO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO CAUSARIA GRANDE IMPACTO NO ORÇAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. ASSIM, COM INTUITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DEFIRO TÃO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME O ENUNCIADO 27 DO FETJ, MODIFICADO PELO AVISO 57/2010 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, DEFERINDO-SE, PORÉM, O PAGAMENTO AO FINAL, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.
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