DOC. 704.6610.6809.1677

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Pleito de prosseguimento da execução - Impossibilidade - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida - Insurgência, ainda, contra a condenação da FESP na verba honorária fixada - Cabimento - Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária que se mostra de rigor, diante da extinção do processo executivo fiscal - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).