TJSP. Apelação cível. «Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito» (sic). Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104, § 2º, e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do autor. Gratuidade de justiça. Possibilidade, no caso concreto. Mérito. Apelação do autor desprovida de razões para reforma do veredicto. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ. Recurso não conhecido em parte (em relação ao pedido de afastamento de extinção do processo sem o julgamento de mérito), e, na parte conhecida, provido para deferimento da gratuidade de justiça ao autor.
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