DOC. 704.7662.1669.1131

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. TEMOZOLAMIDA 100 MG. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS SEM CUNHO TAXATIVO. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a reembolsar ao autor a quantia de R$ 5.901,30, referente à aquisição do medicamento Temozolamida 100 mg, prescrito para o tratamento de tumor cerebral do filho do autor, com correção monetária pela tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença ainda impôs à operadora o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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