DOC. 704.7705.2301.4040

TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Pretensão do autor de restituição dobrada dos valores pagos a título do seguro. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e somente ajuizou a ação anos após a vigência do seguro. Não bastasse isso, a apólice foi celebrada em termos apartados, com previsão de descontos diretamente na conta corrente do autor e não foi incluída em outro contrato de empréstimo pactuado com o réu. Inexistência de venda casada. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora da cobertura securitária, viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).