TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública por prática de ato de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido do Ministério Público de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Ribeirão das Neves, requisitando encaminhamento de cópia de certidão de óbito de um dos réus, e de certificação de existência de inventário ajuizado em razão do falecimento deste.
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