DOC. 705.0382.5481.4349

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA RECORRIDA, O QUE SE DEU COM FUNDAMENTO NO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 769, DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - TEMA 769 ´DO C. STJ QUE É APLICÁVEL APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O QUE SE TEM EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC EM REGENCIA - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).