DOC. 705.1763.6928.9249

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, para julgamento conjunto do processo com aquele de 1003221-53.2024.8.26.0609 - Decisão em primeiro grau, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, que não reconheceu a conexão e determinou o retorno dos autos à Vara de origem - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo prejudicado - Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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