DOC. 705.2292.7283.7817

TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Os agravantes confirmaram que residem no endereço para o qual foram expedidas e recebidas as cartas de citação, recebidas sem qualquer ressalva pelo funcionário responsável. O só-fato de as cartas terem sido recebidas por terceiro não invalida as citações. Agravo não provido