TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Inadimplemento de valores provenientes de taxa inicial de fraquia, royalties e software, fundo de marketing e propaganda, além da multa contratual. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs de São José do Rio Preto.
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