DOC. 705.2557.3644.3762

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência. Improcedência, ademais, da ação principal, que torna inexigível a astreinte. Sentença de extinção da execução confirmada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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